ATA DA DÉCIMA SEXTA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM 07-12-2000.

Aos sete dias do mês de dezembro do ano dois mil reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às dez horas e trinta e seis minutos, foi efetuada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Carlos Alberto Garcia, Cláudio Sebenelo, Cyro Martini, Décio Schauren, Fernando Záchia, Gerson Almeida, Hélio Corbellini, Isaac Ainhorn, João Dib, José Valdir, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Maristela Maffei, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães, Sônia Santos, Tereza Franco, Leão de Medeiros e Saraí Soares. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Adeli Sell, Elói Guimarães, Helena Bonumá, João Carlos Nedel, João Motta e Juarez Pinheiro. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram, em 2ª Sessão, o Substitutivo nº 001/00 ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 010/00, discutido pelos Vereadores João Dib, Reginaldo Pujol, Elói Guimarães e Luiz Braz, o Projeto de Lei do Executivo nº 046/00, discutido pelos Vereadores João Dib, Reginaldo Pujol e José Valdir, o Projeto de Lei do Executivo nº 048/00, discutido pelos Vereadores Reginaldo Pujol, João Dib e José Valdir, o Projeto de Lei do Executivo nº 049/00, discutido pelos Vereadores Reginaldo Pujol e José Valdir, o Projeto de Lei do Executivo nº 050/00, discutido pelo Vereador Reginaldo Pujol, o Projeto de Lei do Legislativo nº 203/00, discutido pelos Vereadores Reginaldo Pujol e Luiz Braz, o Projeto de Lei do Legislativo nº 208/00, discutido pelo Vereador Reginaldo Pujol. Na ocasião, face ao pronunciamento do Vereador Elói Guimarães no período de Pauta, o Vereador Juarez Pinheiro, na condição de Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito instaurada com o objetivo de apurar denúncias de irregularidades na administração do Montepio dos Funcionários do Município de Porto Alegre, convocou o Vereador Elói Guimarães para prestar depoimento na referida Comissão. Também, foram apregoadas as seguintes Emendas: de nº 01, de autoria da Vereadora Helena Bonumá, Líder da Bancada do PT, ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 021/00 (Processo nº 3116/00); de nº 01, de autoria da Vereadora Helena Bonumá, ao Projeto de Lei do Executivo nº 046/00 (Processo nº 3280/00). Às onze horas e dez minutos, os trabalhos foram suspensos, face à interrupção no abastecimento de energia elétrica nas dependências do Plenário Otávio Rocha, sendo retomados às onze horas e vinte minutos, constatada a existência de quórum. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Cláudio Sebenelo manifestou-se favoravelmente à atuação do Presidente Fernando Henrique Cardoso à frente do Governo Federal, ressaltando medidas que têm sido implementadas, por iniciativa de Sua Excelência, no sentido de viabilizar maior estabilidade econômica e transparência do Estado brasileiro. Também, contestou correntes de pensamento que criticam a Administração Pública Federal, na figura do Senhor Presidente da República. Às onze horas e trinta e um minutos, constatada a inexistência de quórum, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Extraordinária a ser realizada a seguir. Os trabalhos foram presididos pelo Vereador Paulo Brum e secretariados pelo Vereador Lauro Hagemann, como Secretário "ad hoc". Do que eu, Lauro Hagemann, Secretário “ad hoc”, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelos Senhores 2º Secretário e Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Havendo quórum, estão abertos os trabalhos da 16ª Sessão Extraordinária. Passamos à

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

2ª SESSÃO

PROC. 2996/00 – SUBSTITUTIVO Nº 001/00, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que cria o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Porto Alegre - PREVIMPA e dá outras providências, ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 010/00.

PROC. 3280/00 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 046/00, que autoriza a alienação da passagem 07 do Loteamento Chácara Santos Neto aos lindeiros e dá outras providências.

PROC. 3286/00 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 048/00, que autoriza a abertura de créditos suplementares na Administração Centralizada e no Departamento Municipal de Limpeza Urbana - DMLU, no valor R$3.970.668,00, e dá outras providências.

PROC. 3296/00 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 049/00, que autoriza o Executivo Municipal a formalizar Acerto de Contas com o Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.

PROC. 3297/00 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 050/00, que dispõe sobre incentivo, no âmbito do Poder Público Municipal, ao Programa de Arrendamento Residencial com opção de compra, instituído pela Medida Provisória nº 1.944-19, de 21 de setembro de 2000, e dá outras providências.

PROC. 3049/00 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 203/00, de autoria do Ver. Luiz Braz, que cria, no âmbito do Município de Porto Alegre, o Programa de Contrapartida Social e dá outras providências.

PROC. 3130/00 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 208/00, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, que disciplina a atividade de descarregamento de caminhões cegonheiros no Município de Porto Alegre e dá outras providências.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, monocordicamente, eu vou voltar a discutir os Projetos da Pauta, mas é necessário que eu diga que o Prefeito viaja muito e não só para que trate de problemas da Prefeitura: 18 de janeiro viajou a São Paulo para participar da reunião do diretório nacional do Partido; 17 de março para tratar com a direção do Partido sobre o Seminário Lar do Distrito Federal; Sant-Denis, na França, para ver a Copa do Mundo e falar mal do Legislativo Municipal. E mais outras viagens, mais outras feriazinhas e outras viagens, só quero dizer que ele deveria estar mais tempo na Prefeitura e aqui eu tenho todos os dados, sou tão vigilante que, quando me forneceram os dados, eu vi que faltava uma viagem. Mas não é esse o problema, agora. Eu encontro dificuldades em fazer esta Emenda aqui, acho que o bom seria uma mensagem retificativa, porque não são 270 mil m², não são 270m e, sim, 271m. Não sei como é que eu posso fazer uma emenda, a Liderança do PT está preocupada em defender as viagens do Prefeito, em vez de tratar do Projeto de Lei que é difícil de ser votado.

Mas também está na Pauta no dia de hoje o Projeto que institui a previdência para os servidores públicos municipais. Esta Casa debateu amplamente durante este ano todo, e parte do ano passado também, e nós concluímos, na nossa Bancada, um Projeto de Lei que vêm assinado pelo Ver. João Carlos Nedel que parece atender a todos os requisitos de todos aqueles que se propuseram ajudar a fazer o Projeto de Lei, inclusive o Executivo Municipal. Nós queremos uma autarquia imediatamente, nós queremos os recursos claros, definidos, eleição direta, obrigatória, não só num único local, nós colocamos todos os dados necessários para fazer um bom Projeto para a previdência dos municipários. Hoje à tarde, até disposto que estou, vou discutir o problema com o Secretário da Administração, com o Secretário da Fazenda, mas a discussão com a Bancada do PT, com o PT é sempre, eles querem que aceitem o ponto de vista deles.

Como o Requerimento que foi feito pelo Ver. José Valdir, para que seja mantido o Projeto de Lei, eu não sei como emendá-lo, honestamente, eu não sei, eu faria a emenda, mas não são 270 mil m, não são 270m, e sim, 271m. Eu não sei. É difícil. Então, realmente, eu sou monocórdico, sim, porque olho as coisas da forma como são trazidas aqui, assim como falei deste Projeto que autoriza a abertura de crédito para o DMLU, deve ser interessante a matéria, mas não há como votar assim, açodadamente. É tanta pressa da administração prefeitóral que não sabe nem o nome dos seus departamentos. Por exemplo: Departamento Municipal de “Águas” e Esgoto. Não existe esse Departamento. É o Departamento Municipal de Água, só há um tipo de água, água tratada, só, e esgotos, porque, antigamente, o DMAE fazia o esgoto cloacal e o pluvial. Então, foi criado com este nome: Departamento Municipal de Água e Esgotos. Agora, para a atual administração prefeitoral é assim: “o cancelamento pelo Departamento Municipal de “Águas”, plural, e “Esgoto”, singular, - não posso não ser monocórdico, com a experiência que tenho, com a responsabilidade que tenho, tenho mais experiência que competência, mas não posso deixar passar, tenho de criticar, se não criticar, esta Casa não estará fazendo seu papel, que é de fiscalizar. Então, esses assessores que o Prefeito está propondo, está na Pauta, uma série deles para receber mais verba de representação, e que também não foi estudado, de repente o assessor passa a receber mais do que o Secretário, mais do que o Vice-Prefeito. Então, realmente, a colocação, segundo o meu querido poeta e Ver. José Valdir, é sempre monocórdica, é crítica, mas crítica fundada em documentos assinados pelo Prefeito, pelos seus Secretários.

O Prefeito tirou férias excessivamente, o Ver. Isaac Ainhorn se equivocou. Saúde e paz. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Renato Guimarães está com a palavra para discutir a Pauta. Desiste. O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, iniciamos, nesta manhã, aquele esforço que tem caracterizado esta Casa, sempre, nos finais de ano legislativo, com o propósito de enfrentar as matérias que transitam na Casa durante o ano todo. Mas eu observo, Sr. Presidente, que a Pauta - e eu acredito que eu esteja com a Pauta certa aqui na mão, porque são tantas que circulam - enumera uma série de projetos vindos na undécima hora aqui para esta Casa e com a maior responsabilidade, que eu vou dizer com toda certeza: creio que enfrentar em bloco essa gama de projetos, nesse finalzinho de legislatura, nessas poucas sessões que restam até o recesso legislativo - ouçam bem o que eu vou dizer - creio que enfrentar todos esses projetos em bloco, de forma indiscriminada, entendo até, respeitadas as opiniões em contrário, que é uma irresponsabilidade desta Casa.

Veja bem, Ver. Pedro Américo Leal, estão passando em segunda Sessão de Pauta projetos como o Substitutivo nº 001, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que cria o instituto de previdência dos servidores públicos do Município de Porto Alegre por exemplo. Esse Projeto sozinho justificaria o ano, aliás a Casa ficou debruçada sobre esse assunto durante um ano e meio. E quando estávamos em vias de votar o Projeto, o mesmo foi retirado, foi substituído por outro, que já enfrentou esse Substitutivo; e já me informam que se preparam, alguns Vereadores, para ingressar com outros substitutivos.

Segundo Projeto: autoriza a alienação da passagem 07 do Loteamento Chácara Santos Neto aos lindeiros e dá outras providências. Provavelmente se dirá: “Isso é muito simples.” Não. Eu já vi vários projetos, aqui na Casa, que pareciam extremamente simples, e o Ver. João Dib lembra da Travessa Pesqueiro, que no fim não tinha nada de simples, era complicado uma enormidade, e tem de se olhar pelos projetos.

Depois, eu estava surpreso, Ver. Elói Guimarães, quando encaminhei a votação do Orçamento do DMLU, até comentei que eu estava alegre porque neste ano não havia ocorrido suplementação de verbas para o DMLU. Pois agora vem, a dez dias do final do ano legislativo: “Autoriza a abertura de créditos suplementares na Administração Centralizada e no Departamento Municipal de Limpeza Urbana - DMLU, no valor de quase 4 milhões de reais: 3 milhões, 970 mil, 668 reais.

Projeto de Lei do Executivo nº 049/00, que autoriza o Executivo Municipal a formalizar acerto de contas com o Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências. Simples! Estão acertando as contas? De que jeito estão acertando as contas? Nós temos o dever de verificar. Vinte milhões de acerto e nós vamos de afogadilho enfrentar?

Outro, Projeto de Lei do Executivo nº 050/00, que dispõe sobre o incentivo, no âmbito Municipal, também do Executivo, ao Programa de Arrendamento Residencial com a opção de compra, instituído pela Medida Provisória nº 1.944-19.

Arrendamento residencial, vamos a diante, vamos oficializar a locação imobiliária em que o Município tem-se especializado nos últimos tempos, Projeto complexo também.

Projeto de Lei do Legislativo nº 203/00, de autoria do Ver. Luiz Braz, que cria, no âmbito do Município de Porto Alegre, o Programa de Contrapartida Social e dá outras providências. Seríssimo o Projeto.

O último que está nesta Pauta é de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, que disciplina a atividade de descarregamento de caminhões cegonheiros no Município de Porto Alegre e dá outras providências. Isso nesta Pautinha.

O Sr. João Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Reginaldo Pujol, monocordicamente, mais uma falha do Executivo Municipal da administração prefeitoral, o artigo 3º dessa Lei do DMAE diz: “Administração direta do Município terá o prazo de até doze meses para concluir as providências administrativas descritas no caput e no parágrafo único e sua alíneas no artigo segundo dessa Lei.”

Não é muito claro o que vai acontecer nesses doze meses e nós vamos ter doze minutos para resolver o problema.

O SR. REGINALDO PUJOL: Aceito e acolho o aparte de V. Ex.ª porque é na mesma linha que estou colocando. Me sinto no dever de fazer este alertamento para a Casa. Nós não podemos, agora, numa despedida de Legislatura, enfrentar esta quantidade de Projetos, estou citando estes, fora os que entraram agora, nos últimos dias. Alguns nem começaram a correr Pauta, como o do Fundo de Reaparelhamento do Corpo de Bombeiros, que chegou ontem, Ver. Pedro Américo Leal.

Parceiros de mandato, parceiros de legislatura, pelo amor de Deus, não vamos agora, no final da Legislatura, a pretexto de que nós estamos aqui para trabalhar – e esta Câmara trabalha -, querer enfrentar em bloco toda essa situação. Ah! Não podemos fazer isso, sob pena de o futuro nos responsabilizar pesadamente. São projetos seríssimos, que têm de ser devidamente examinados! Não podem ser votados em cima da perna! E se forem, é um crime contra a Cidade, e eu irei denunciar! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para discutir a Pauta. Ausente. O Ver. José Valdir está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero voltar ao tema suscitado pelo Ver. João Dib a respeito das imprecisões e incorreções de um dos Projetos que estão em discussão na Pauta. Está em Pauta, ainda, não está sendo votado nada. Eu já disse, o Ver. João Dib tem todo o mérito como Vereador diligente, como Vereador cuidadoso que é, no sentido de ter percebido esse erro e estou, inclusive, reconhecendo isso. Agora, no momento seguinte, quando o Vereador manifesta uma certa indisposição para encontrar as alternativas de correção desse erro constatado por ele, com mérito, acho que o Vereador cai no campo de uma certa inflexibilidade e uma certa incompreensão do processo legislativo, pois o período de Pauta, Ver. João Dib, é para que se discutam os projetos. Discutir os projetos não é apenas se manifestar contra ou a favor desse ou daquele projeto, é, também, fazer isso que V. Ex.ª fez, perceber incorreções e imprecisões e esta Casa, em co-autoria, entrar com emendas e corrigir. Não há por que retirar um projeto de Pauta porque se constatou essa ou aquela incorreção. A função da Pauta é exatamente no sentido de debater os projetos para que a Câmara, em forma de parceria, possa corrigi-los e aperfeiçoá-los.

O Sr. João Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ainda que não concorde integralmente com V. Ex.ª, acredito que tenha razão. Nós recebemos este material ontem à tarde e não havia o processo informativo. Eu olhei o processo informativo e, realmente, é possível fazer modificação, mas nós teremos de modificar todo ele, serão 271m e não 270m ou 270 mil metros. As outras medidas estão certas, porque examinei. Mas eu não poderia adivinhar. Então, olhando o que era distribuído, eu tinha de dizer o que disse, e eu estava completamente errado, mas acredito que, com boa vontade, como sempre demonstramos, vamos acertar. Muito obrigado.

O SR. JOSÉ VALDIR: Eu louvo a sua disposição e boa vontade. O outro erro que V. Ex.ª detectou, num dos projetos, que é um erro de menor monta, por exemplo, o de colocar Departamento de Águas em vez de Departamento de Água.

A questão levantada pelo Ver. Reginaldo Pujol é sempre uma questão recorrente. Em todos os finais de ano acontece um acúmulo de projetos na Câmara. Esse não é um problema exclusivo deste Parlamento, acontece em todos os parlamentos do mundo, eu ouso fazer essa firmação, inclusive no Brasil, especialmente em Brasília acontece o acúmulo de projetos. Esse é um problema estrutural do parlamento, um problema sério. Outro dia, encontrei o Ver. Pedro Américo Leal no corredor, bastante insatisfeito com isso, e ele me dizia que é sempre a mesma coisa. O Executivo tem a sua parcela de culpa, sim, quando atrasa determinado projeto, quando, por razões que não vêm ao caso, manda algum projeto num prazo mais exíguo. Mas não é só o Executivo, não. No próprio Legislativo acontece isso! Eu, por exemplo, tive alguns projetos que ficaram aí acumulados na Pauta, porque simplesmente algum colega Vereador perdeu o projeto – um projeto, pelo menos, foi perdido e teve de ser todo refeito. A sorte é que a nossa diligente Diretoria Legislativa tinha cópia e conseguiu refazer o Projeto. Só que eu fiquei esperando por dois meses, achando que estava tramitando, e o Projeto sumiu. Então, Srs. Vereadores, não é apenas o Executivo que contribui para esse acúmulo no fim do ano, aqui na Câmara Municipal, e também não é só na Câmara Municipal, é em todos os parlamentos. Infelizmente, este também é um problema estrutural do parlamento brasileiro. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em Pauta Substitutivo do Vereador João Carlos Nedel, que, em outras palavras, em outras formas redacionais, reproduz o Projeto do Executivo, realiza a vontade do Executivo acerca da Previdência para os funcionários do Município de Porto Alegre.

Neste sentido, eu pretendia não encaminhar o Substitutivo, mas o farei no momento estrategicamente mais adequado, na tentativa de jogar a matéria para o ano que vem. Na tentativa! Farei todos os esforços, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, para que esta matéria se remeta para o ano que vem.

Nós entendemos e continuamos insistindo com a tese de que ao Montepio deve corresponder à gestão da Previdência. É posição pública já externada em oportunidades passadas. Isto porque o Montepio, ao longo da sua história, cometeu um grave, um gravíssimo equívoco, que foi o de amealhar patrimônio. Eis a acusação que se fez, quando, de forma violenta, se ingressou no Montepio e se fez uma inspeção, Ver. Cláudio Sebenelo, a manu militari. O Executivo só foi retirado de dentro do Montepio através de uma decisão judicial. Essa é toda a verdade.

Tivemos, agora, eleições, tomamos decisões e espero ser ouvido na Comissão Parlamentar de Inquérito. Que me chamem na Comissão Parlamentar de Inquérito! Parece que não querem-me chamar. Pegaram o que queriam. Valeram-se de todo um burburinho que se deu na eleição, gestaram este burburinho, teatralizaram este burburinho para fazer a CPI, para investigar outras coisas do Montepio, contra as quais nada tenho a referir, mas valeram-se, politicamente, de todo aquele movimento, para se fazer o que está-se fazendo: colhendo noticiário para investigar questões do Montepio.

Este Vereador quer ser ouvido para dizer verdades, para mostrar a lisura do processo. Evidentemente, a decisão - que poderia ser “A”, “B”, “C”, ou “D”. “A” não agradou à chapa do PT, é evidente, claro e notório. A chapa do PT foi feita para quebrar a espinha dorsal da direção do Montepio.

Volto ao Substitutivo do Ver. João Carlos Nedel, que é a reprodução faceira, festiva do Projeto do Executivo, para dizer que vou, também, encaminhar um Substitutivo, e deixar claro que é uma matéria que envolve tal complexidade. O Montepio, que foi criado por uma Lei do inesquecível e grande Prefeito de Porto Alegre Loureiro da Silva, por suas conformações, é uma entidade privada e, como tal, tem as suas regulações internas, e tem procedido na forma dessas regulações. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. JUAREZ PINHEIRO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, gostaria de prestar um esclarecimento a V. Ex.ª, ao Plenário e ao próprio Ver. Elói Guimarães, que asseverou que não estão querendo chamá-lo: na qualidade de Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito, dou por convocado o Ver. Elói Guimarães – pessoa por quem eu tenho grande estima pessoal – a prestar depoimento, junto com outras pessoas, na quarta-feira, a partir das 9h30min, neste Plenário.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Mesa apregoa a Emenda nº 01 ao PLCL nº 021/00, de autoria da Ver.ª Helena Bonumá, e a Emenda nº 01 ao PLE nº 046/00, também de autoria da Ver.ª Helena Bonumá.

O Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o meu companheiro de Partido Ver. Elói Guimarães falava na CPI da Previdência do Montepio, por isso eu queria lembrar um fato ao meu companheiro, porque eu não entendi ainda algumas coisas com relação a essa CPI como, por exemplo, a verificação de fatos que ocorreram há muito tempo e que poderiam ser verificados lá no passado. Por que essa CPI não foi pedida antes? Por que foi pedida só depois da derrota eleitoral que eles sofreram ao disputar a presidência do Montepio? E por que se são tão altamente morais e querem averiguar tudo, por que não quiseram ir a fundo na CPI do carnaval? Tentaram obstruir de todas as formas que a CPI do carnaval pudesse chegar a algum lugar; se são tão morais assim, então vão ser morais em todos os campos e não só parcialmente, num campo só.

Mas vim para discutir aqui, Ver. João Dib, o Projeto que nós apresentamos na Casa e que eu gostaria que pudesse merecer a atenção dos Srs. Vereadores, até porque ele poderá ser corrigido, melhorado, modificado se assim entenderem os Vereadores, mas ele será útil para o nosso Município. É o Projeto que cria, no âmbito do Município de Porto Alegre o Programa de Contrapartida Social e dá outras providências. O que isso quer dizer, Ver. João Dib? Existem alguns imóveis em nossa Cidade que se obedecessem a tudo aquilo que diz respeito ao seu zoneamento, tudo o que está lá na Lei do Plano Diretor, o imóvel está obedecendo a todo esse regramento. Um exemplo: um imóvel tem de obedecer à lei contra incêndios e está obedecendo à legislação, mas pode ter um problema, por exemplo, de metragem a mais em sua construção, e, por isso, estar irregular para o Município. O que acontece? Nós já tivemos vários casos aqui no Município, principalmente com relação a imóveis que servem para comércio. O Município começa a contestar, mas a situação fica muito difícil para o comerciante, pois ele não pode parar o seu negócio, ele tem de continuar. Então, eu estou criando esta contrapartida, que é a seguinte: se o dono do imóvel, que pode ser comercial ou residencial...

(Suspendem-se os trabalhos às 11h10min, por falta de energia elétrica.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum – às 11h20min): Srs. Vereadores, vamos dar continuidade aos nossos trabalhos, já que houve uma breve interrupção por falta de energia elétrica.

O Ver. Luiz Braz retorna ao seu pronunciamento, discutindo a Pauta.

O SR. LUIZ BRAZ: Tenho certeza de que não foi nenhum ato da situação para me interromper aqui da tribuna, não é Ver. Lauro Hagemann? É impossível, porque estou apresentando um Projeto que depois de visto pelos Srs. Vereadores, modificado, emendado, quem sabe vai-se transformar em uma boa lei para o nosso Município.

E aí Ver. Elói Guimarães, esse imóvel, como estava explicando, que não tem problema de zoneamento, não está na verdade contrariando o Plano Diretor da Cidade, com relação ao local onde está fixado, não tem problema relacionado com a lei contra incêndios, não tem nenhum problema desses, mas sim um de metragem a mais que contraria a legislação do Município, por outros problema menores, então, esse cidadão faz uma contribuição para uma entidade de assistência sem fins lucrativos e, mediante essa contribuição, pode continuar funcionando com o seu estabelecimento, pode continuar na sua casa, sem que isso signifique a regularização da sua construção. Significa apenas que ele pode continuar exercendo o seu comércio, a sua atividade, ou continuar morando sem pagar penalizações maiores, ou quando esteja muitas vezes negociando na Prefeitura Municipal, com funcionários, tentando resolver a sua situação e prolongar a sua vida de comerciante, ou a sua possibilidade de continuar residindo.

Esse programa que estamos chamando de Programa de Contrapartida Social, que me foi dado por um técnico do Município – vou-me reservar o direito de não revelar o seu nome, mas ele repassou essa idéia para mim -. Gostamos da idéia e estamos apresentando aqui neste Plenário e acreditamos que ela tenha todas as condições de prosperar e de causar benefícios tanto para o Município quanto para os munícipes.

Quero fazer um pequeno comentário a respeito do Substitutivo nº 001, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que cria o instituto de previdência dos servidores públicos do Município de Porto Alegre. Continuo, Ver. João Dib - e V. Ex.ª que é Líder do PPB, Partido ao qual pertence o Ver. João Carlos Nedel -, com a mesma idéia que manifestei há muito tempo. Quero que com qualquer diretoria - e sei que está sendo discutido na Justiça o problema eleitoral - o Montepio seja, na verdade, o órgão gestor do fundo de previdência aqui no Município de Porto Alegre. Acho que não pode ser uma autarquia, acho que é um erro que cometeremos se criarmos uma autarquia para entregar-lhe essa gestão, porque não podemos pegar todo esse patrimônio que pertence hoje aos municipários e colocá-lo num fundo comum, à disposição do administrador municipal, anos de contribuição e que formam esse grande patrimônio que pertence, não a mim, pois não sou funcionário público, mas a V. Ex.ª que o é, pois pertence a todos os funcionários públicos municipais. Acho que o grande gestor realmente teria que ser o Montepio. Se tem que trocar a diretoria, que se faça todo o possível, entre-se com as ações que se tem que entrar, mas o órgão para gerir os interesses dos municipários tem que ser o Montepio dos Municipários. Sinto que a situação esteja do jeito que está, sendo contestada por vários municipários que não estão de acordo com o que está acontecendo dentro do Montepio, mas acho que tem que ser averiguado. Tem uma CPI para fazer essa averiguação. Acho que essa CPI é muito eleitoreira, é mais política, mas acho que tem que ser criado realmente algo que faça uma averiguação técnica do que realmente está acontecendo dentro do Montepio, porque lá é o patrimônio dos municipários. Tem que ser criada uma grande fiscalização para que lá no Montepio só aconteçam coisas que sejam do interesse do municipário. O órgão para gerir esse fundo de previdência tem que ser, realmente, o Montepio. Tem que ser; não pode ser uma autarquia, de jeito nenhum. Acho que é uma precipitação pegarmos todo esse patrimônio e trazermos para que esse fundo, administrado por uma autarquia, coloque - não sei, quem sabe -, tudo a perder como está hoje o pessoal do IPE. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. CLAÚDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, talvez o Presidente Fernando Henrique Cardoso, daqui a algum tempo, seja lembrado como uma das pessoas, - quando falo pessoas não falo em Estado, não falo em instituições, falo na pessoa física - neste País, que mais contribuiu, decisivamente, para a estabilidade econômica, para a reforma do Estado, e, principalmente, através da Lei de Responsabilidade Civil, através de portarias, inclusive de resquícios do tempo do autoritarismo, mandando ao Congresso mensagens que se não examinadas em trinta dias tem força de lei, as chamadas Medidas Provisórias.

Talvez o Presidente Fernando Henrique Cardoso seja uma das pessoas que mais interferiu no processo de moralização deste País. Hoje, o Ministério Público, conforme manchete em Zero Hora, cerca sonegadores gaúchos: são cento e vinte pessoas que terão sua vida vasculhada por terem em sua conta bancária, milhões e milhões de reais incompatíveis com a aparência externa dos seus negócios. Hoje está em curso a CPI do futebol. Hoje temos as conclusões da CPI do narcotráfico onde foram pedidas a quebra de sigilo e a abertura de processo contra pessoas que, por intermédio das ações do Ministério Público, vão terminar os seus dias envolvidos com a lei.

Pois, quando se faz aqui o discurso da transparência, do compromisso com o povo, faz-se apenas o auto-elogio fácil e ridículo, muitas vezes, de terem a primazia da transparência, da inteligência e a primazia administrativa do privilégio de só um grupo pensar, só um grupo ser bom, essa divisão entre bem e mal, maniqueísta e deturpada. Deturpada, porque evidentemente toda a formação humana tem defeitos, nós cometemos deslizes, somos errados, traímos, fraudamos, matamos, roubamos, isso evidentemente é da condição do ser humano.

Ontem eu analisava a postura do ser humano perante o jogo. Hoje eu analiso esse maniqueísmo do bem e do mal, em que só uma corrente de pensamento ideológico detém o bem, e todos os outros são maus.

O que se falou, o que se inventou e o que se buscou desgastar o Presidente Fernando Henrique Cardoso, que tem até os seus defeitos, mas nunca abriram no País tantas instituições, nunca houve tanta transparência sem o discurso do privilégio e da primazia de serem decentes e honestos, sem o monopólio da decência passar pelo Presidente da República, mas talvez, um dia, sentiremos falta desse processo de abertura, dessa “visita da velha senhora”, como diria Dürrenmatt, que é a busca da consciência nacional. Essa consciência nacional que hoje está-se abrindo e que, aos poucos, todos estaremos respondendo pelas nossas responsabilidades como País, como instituição, e, principalmente, como uma Nação que deseja ser limpa, honesta e que deixa de ser apenas um País tropical para ser um País menos infeliz. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 11h31min.)

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